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Governo disponibiliza Edital e Contrato de Concessão do setor ferroviário

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Publicado em Terça, 05 Março 2013 17:00

Até dia 1º de abril, permanecerão em consulta pública, as minutas de Edital e Contrato de Concessão do primeiro trecho ferroviário do Programa de Investimento em Logística do Governo Federal, publicados no final de fevereiro pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres.

“Esta é a primeira concessão já no novo modelo anunciado em meados de 2012. É provável que ela sirva de referência e teste para futuras os próximos trechos a serem concedidos. Além disso, a publicação mantém o cronograma do pacote e mostra a urgência do tema para o governo federal”, afirma Rosane Menezes Lohbauer, sócia do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão – Sociedade de Advogados (MHM).

As minutas referem-se à concessão do trecho ferroviário compreendido entre Açailândia (MA) e o Porto de Vila do Conde (PA). Segundo o contrato, o prazo de concessão é de 35 anos (superior aos 30 originais), com possibilidade de extensão. O modelo é de concessão comum para construção, operação e manutenção do trecho ferroviário, mas sem exploração de transporte ferroviário.

A capacidade operacional será toda transferida à Valec, via contrato de concessão onerosa de direito de uso, que, por sua vez, terá a missão de disponibilizar esta capacidade à iniciativa privada. Nesse contexto, a concessionária será remunerada por duas distintas tarifas, uma paga diretamente pela Valec (TDCO - Tarifa de Disponibilidade da Capacidade Operacional) e que estará relacionada com a disponibilidade da estrutura e outra paga pelos usuários da estrutura ferroviária, visando remunerar os serviços de operação e manutenção dos trilhos (TF - Tarifa de Fruição).

Além disso, segundo as minutas publicadas, a Valec pagará antecipadamente ao concessionário, 15% do valor devido ao longo do contrato de concessão ainda no período de obras, desde que o cronograma seja respeitado. Na licitação, o julgamento será pautado na combinação entre as propostas de TBDCO e TF, de modo que a vencedora da concorrência será a melhor combinação.